Qual o preço da privacidade do cidadão brasileiro?

       Thatiane Faria Oliveira Moreira[1]

A agenda de privatizações do atual governo brasileiro inclui, entre as estatais que estão na mira para serem vendidas, duas empresas pouco conhecidas da maioria dos brasileiros. Ambas, entretanto, detêm informações sensíveis dos cidadãos, já que atendem com serviços de Tecnologia da Informação (TI) os principais órgãos governamentais. Trata-se da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Você pode nunca ter ouvido falar sobre estas empresas, mas elas fazem parte da sua vida. Sabe quando você faz uma compra e a vendedora pergunta se quer colocar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota? Ou quando quer abrir uma pequena empresa e precisa emitir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)? Ou quando envia sua declaração de imposto de renda por meio de um sistema baixado na internet?  Ou ainda quando você tira um passaporte? Em todos estes momentos, a Serpro e a Dataprev se fazem presentes, gerenciando e protegendo as informações recolhidas.

Em 2018, a Dataprev, empresa estatal criada na década de 1970, apresentou um lucro de R$ 150,6 milhões,[2] e a Serpro, que remonta a década de 1960, obteve resultado positivo de R$ 459,6 milhões.[3] Por que, então, privatizar empresas que apresentam lucro? O Ministério da Economia defende que o lucro destas empresas deve ser relativizado, uma vez que o maior cliente delas é o próprio governo e os preços cobrados não são estabelecidos por meio de concorrência, por isso a privatização seria importante, a fim de reduzir os gastos públicos. O governo parece esquecer que em 1999 ocorreu a privatização da Datamec, empresa que controlava os dados da Caixa Econômica Federal, como créditos imobiliários e seguro desemprego, vendida para uma empresa Americana, a Unisys, que passou a cobrar valores abusivos, tendo sido necessário uma intervenção do Ministério Público para assegurar a utilização dos dados.[4]

Atualmente, a Dataprev armazena dados como vínculos de emprego, registros de nascimentos, casamentos e óbitos e o Serpro é detentor de dados como imposto de renda e vida fiscal de cidadãos e empresas, como CPF e CNPJ, além de informações como passaporte, Carteira Nacional de Habilitação, dados de importação e exportação, controle portuário, repasses federais, entre outros serviços. O cruzamento destes dados produz informações estratégicas sobre os cidadãos brasileiros, e impactam a soberania nacional, afinal estamos falando de informações sobre o fluxo financeiro dentro do Estado brasileiro, das regras e critérios das fiscalizações, dos processos para evitar fraudes e sonegações.  Por isso, quando o Ministro da Casa Civil, Onix Lorenzone, anunciou um plano de privatização que inclui as duas empresas, um sinal de alerta se acendeu entre os especialistas.

Sinal este que não diz respeito apenas às questões financeiras, uma vez que os serviços que as empresas fornecem podem passar a custar mais para o Estado, nem apenas às questões procedimentais, dado o risco de descontinuidade nos sistemas geridos pelas duas empresas, o que causaria transtornos para o poder público e para os cidadãos. O ponto central diz respeito aos dados que elas armazenam, os quais podem ficar em mãos de corporações, como a Americana IBM, Accenture ou PwC, interessadas na transação,[5] o que pode gerar um risco à proteção dos dados e à privacidade do cidadão brasileiro.

Isso porque, se a privatização ocorrer antes de agosto do próximo ano, quando entra em vigor a Lei de Proteção de Dados, a venda pode deixar as informações dos cidadãos desprotegidas, visto que as exigências em relação às empresas se tornarão mais rígidas apenas após a vigência da nova lei: as companhias não poderão, por exemplo, utilizar as informações fornecidas para outras finalidades que não aquelas com as quais houve concordância dos cidadãos, em outras palavras, se o contribuinte solicitar o auxílio desemprego, a empresa que gere as informações não poderá comercializar tal dado, ou utilizá-lo para fins alheios.

Entretanto, é preciso ressaltar, que mesmo após a entrada em vigência da Lei, ainda restam questões a serem respondidas, como a fragilidade da estrutura e da eficácia do processo de fiscalização, que pode comprometer o bom funcionamento da Lei de Proteção de Dados. Por isso, a possível privatização do Serpro e da Dataprev aparecem como riscos reais à privacidade dos brasileiros. Mesmo que o presidente do Brasil tenha afirmado que confia que o setor privado protegeria tão bem ou melhor os dados do cidadão,[6] é importante ter em mente que a gestão privada obedece à lógica do lucro e, que cabe ao governo a responsabilidade de garantir o bem-estar e a proteção dos seus cidadãos.

Principalmente se tratando de dados, que são considerados commodities muito valiosas, o chamado “petróleo do século XXI”, pois do mesmo modo que o petróleo era o produto principal e mais estratégico do capitalismo do século XX, os dados são os mais importantes combustíveis para a economia deste século, basta analisarmos as marcas mais valiosas do mundo da atualidade.[7]

A principal questão é, justamente, como será a utilização das informações que estão em posse da Dataprev e do Serpro em caso de privatização. Informações estratégicas que envolvem a soberania nacional e, que hoje estão em poder do governo serão controladas por empresas privadas, que têm como principal objetivo o lucro. Será que o Governo Federal acatou a solução dada por Raul Seixas em 1980: “vamos alugar o Brasil?” Incluindo na conta até mesmo a privacidade dos cidadãos e parte da soberania nacional?

[1] Formada em Filosofia pela Unicamp, e com pós-graduação em Administração de Empresas pela FGV, atualmente é aluna de graduação em Ciência Política pela Unicamp.

[2] https://portal.dataprev.gov.br/contas-anuais-2018

[3] https://www.serpro.gov.br/menu/quem-somos/transparencia1/contas_anuais

[4] http://www.capitaldigital.com.br

[5] https://olhardigital.com.br/fique_seguro/noticia/privatizacao-da-dataprev-desperta-interesse-das-empresas-de-tecnologia/89912

[6] https://brasil.elpais.com/brasil/2019/09/03/politica/1567476882_349945.html

[7] https://exame.abril.com.br/marketing/amazon-e-a-marca-mais-valiosa-do-mundo-revela-brand-finance-2019/

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