Bruno Camilloto[2]
Os autoritarismos estão na moda. De reivindicações por mais direitos a reivindicações por mais democracia, parece que as sociedades democráticas ao redor do mundo voltaram a experimentar processos de esgotamento daquelas forças sociais capazes de mobilizar potenciais emancipatórios e transformatórios em direção à realização das promessas por mais igualdade, mais liberdade, mais respeito, mais dignidade. As mais recentes crises econômicas ao redor do mundo[3] colocaram em teste, uma vez mais, os fundamentos das sociedades democráticas e, com elas, as promessas não cumpridas da modernidade. Antes mesmo da crise sanitária/humanitária do Coronavírus em 2020, vimos surgir uma vasta bibliografia que anunciava precisamente o fim das democracias e de suas forças.[4] Entre nós, os diagnósticos não desenharam um presente menos avassalador.
Sendo o regime da incerteza, sabemos que a democracia flerta (ou dorme) com seus inimigos. No nosso caso, um populismo preenchido de conteúdo autoritário que reaparece, de tempos em tempos, como a solução natural e necessária. Daí surge a interpretação segundo a qual no solo histórico brasileiro parece estar assentada uma imagem sobre nosso inescapável autoritarismo institucional.[5] Para algumas seria preciso retomar a formação do Estado brasileiro nos primórdios do processo de colonização português para buscarmos as bases para a constituição de um ethos autoritário à brasileira. Afinal, o que seriam as práticas sociais violadoras da dignidade das pessoas negras e indígenas senão uma forma explícita de autoritarismo sobre aqueles sujeitos e seus corpos? Para outras, episódios como a ditadura Vargas na década de 1930 e a ditadura civil-militar, a partir do golpe militar de 1964, evidenciariam que o autoritarismo estaria presente na sociedade brasileira constituindo-se como um forte elemento imaginativo da nossa vida social e política. De acordo com esse horizonte explicativo e compreensivo, não parece constituir-se uma novidade o fato de que, entre os anos de 2020 e 2021, parte da sociedade brasileira tenha se manifestado nas ruas a favor da “intervenção militar constitucional” formulando dizeres de ordem como “Fora STF”, “Intervenção no STF. Fora ditadura comunista”, “STF comunista” e, sem esgotar os exemplos, “STF contra o Brasil”.
Após as eleições de 2022 as manifestações públicas, cujo centro de argumentação é o não reconhecimento do processo eleitoral, foram elevadas a altíssimos níveis de pressão social. Tais manifestações sociais encontraram abrigo na atuação do presidente Jair Messias Bolsonaro (2019-2022), do núcleo de sua governança e de seus apoiadores. Na qualidade de presidente da república, Bolsonaro alimentou e retroalimentou as condições necessárias para a rememoração de um imaginário político e social autoritário que aparece acompanhar a nossa história. Desde a campanha eleitoral de 2018 Bolsonaro atuou com base na lógica do binômio amigo-inimigo,[6] mantendo um discurso e uma práxis de emparedamento daqueles considerados opositores. E, não esqueçamos, o inimigo pode ser os outros poderes institucionais (Legislativo ou Judiciário) ou os demais órgãos que compõem o desenho institucional brasileiro (Polícia Federal, por exemplo).[7] Sua atuação traz à tona imaginações políticas que remontam o passado brasileiro no qual uma das reminiscências históricas mais evidentes é o período ditatorial de 1964 a 1985 e o ‘fantasma’ do comunismo que acompanhou aquele período.[8]
Se este rápido diagnóstico fizer algum sentido, então a tarefa que se apresenta é aquela sobre como podemos seguir refletindo sobre o futuro da sociedade brasileira democrática, especialmente após as eleições de 2022. É assim que interpretamos, traduzimos e aceitamos um dos chamados feitos pelo número especial da Revista Lua Nova “Imaginações Políticas para o Século XXI”. Entre demandas por mais democracia e mais justiça social, as possibilidades de futuro da nossa sociedade democrática se impõem. E é sobre esse solo que (re)colocamos as questões: é possível seguirmos imaginando uma sociedade democrática brasileira para além de um imaginário político autoritário? Quais são os termos de uma imaginação política para o Brasil que sejam diferentes daqueles elementos de um imaginário autoritário que se apresenta como inevitável e incontornável? Como superar os elementos autoritários do passado para imaginarmos politicamente um possível futuro democrático?
O que temos como horizonte não é, de modo algum, um céu de brigadeiro. Sufocada pela fumaça tóxica do autoritarismo, resta saber se a infraestrutura democrática brasileira possui capacidade de oxigenação que permita a respiração de uma sociedade plural.[9] Nessa guerra discursiva é que se apresenta à imaginação política um desafio e uma tarefa.
O desafio é (i) tentar compreender as demandas apresentadas pelos movimentos sociais como reivindicações legítimas tanto pela efetivação de direitos já reconhecidos pela institucionalidade normativa quanto pelo reconhecimento de novos direitos e (ii) identificar os ataques impostos à infraestrutura democrática pelos setores autoritários. A tarefa é cartografar as experiências de violações dos princípios que informam o regime democrático, bem como aquelas que inequivocamente configuram afronta aos direitos humanos, para, usando a imaginação política, pensar alternativas para o futuro da democracia. Dito de outro modo, imaginar o nosso futuro depende da nossa capacidade de olharmos para o passado – próximo e distante – e para outros territórios e experiências.
Nesse sentido, e na esteira do movimento político norte-americano, precisamos enfrentar o fato de que fomos capazes de gestar nosso Trump dos trópicos. Bolsonaro mimetiza o modus operandi do ex-presidente estadunidense agindo de forma autoritária, dissimulada e cínica perante as responsabilidades institucionais do cargo que exercerá até 31 de dezembro de 2022. Sua atuação como político parlamentar durante 27 anos[10] demonstra que ele sempre fez parte do sistema político usufruindo de todas as benesses dos cargos exercidos de forma legítima, pois que eleito pelas regras democráticas. Também na qualidade de parlamentar, sempre que podia Bolsonaro aproveitava as oportunidades de inserção e aparecimento na mídia para produzir discursos, falas e entrevistas que eram assimilados por parte da sociedade brasileira como algo ruim ou jocoso, do ponto de vista do conteúdo, mas não ofensivo ou violador dos direitos de outrem, especialmente de grupos sociais minorizados.[11]
Nesse processo de assimilação, suas intervenções eram compreendidas como desagradáveis, deselegantes e desnecessárias (DDD), mas, ainda sim, dentro do espaço de liberdade de expressão previsto na Constituição de 1988.[12] Porém, para outros setores da sociedade, as falas de Bolsonaro representavam a ‘verdade’ e, mais do que isso, traduziam a vontade de dizer aquilo que estava preso na garganta, especialmente diante dos recentes avanços de pautas progressistas, nem sempre bem digeridos por perspectivas politicamente conservadoras. O ambiente democrático permite as pessoas a falarem o que pensam sem filtros[13] e essa ação (falar o pensa) pode ser interpretada como expressão de uma virtude pública: coragem. Afinal, alguém teve coragem de dizer aquilo que eu e todo mundo gostaríamos de dizer, mas não dissemos. Essa pessoa corajosa que fala as ‘verdades’ na cara/lata deve ser capaz de enfrentar o ‘sistema’ e, portanto, me representa.
A personagem política Bolsonaro começa a ganhar cores mais vivas. Ancorado na pauta dos valores tradicionais da família, religião e costumes, uma imagem de político começa a ser detalhadamente planejada para que pudesse ressurgir publicamente como aquilo que é da ordem do inimaginável: o mito. O atentado sofrido por Bolsonaro na cidade de Juiz de Fora, em 06 de setembro de 2018, uma facada que quase lhe tirou a vida, é o gran finale na construção da figura pública que conquistou a vitória nas urnas no processo eleitoral de 2018 e que teve uma votação absolutamente expressiva nas eleições de 2022. A imaginação política construída em torno da figura de Bolsonaro convenceu a maioria (em 2018) e grande parte (em 2022) do povo brasileiro de que os valores apresentados pelo discurso autoritário são compatíveis com a infraestrutura democrática prevista pela Constituição de 1988. Sustentado e empoderado pela vitória de 2018, os quatro anos de governo Bolsonaro foram puro suco (ou chorume mesmo) de populismo autoritário.
Entretanto, diferentemente de 2018, a expressão popular de representação política para o governo federal brasileiro em 2022 escolheu outro projeto político protagonizado pelo Partido dos Trabalhadores (PT): a Frente Ampla pela Democracia. O projeto vencedor em 2022 foi capaz de angariar apoio popular majoritário mobilizando uma imaginação política distinta do populismo autoritário do candidato à reeleição e que detinha a máquina pública sob seu comando.
Como mau perdedor, Bolsonaro seguiu o exemplo antirrepublicano de Donald Trump e recusou (e ainda se recusa) a reconhecer o resultado do processo eleitoral democrático. Apesar de suas falas absolutamente infundadas e da ação de impugnação das urnas eletrônicas utilizadas no processo eleitoral de 2022,[14] julgada pela figura pública que dá vida ao arqui-inimigo na narrativa do bolsonarismo, o Min. Alexandre de Moraes do STF, Bolsonaro decidiu jogar de acordo com as regras da infraestrutura democrática brasileira. Contudo, a não aceitação do resultado demonstra de forma cabal que ele não aprendeu a perder as eleições. Se a arte democrática de perder as eleições pode ser explicitada no exercício de uma oposição leal ao projeto vencedor, a arte autoritária não se preocupa em fazer uma oposição política minimamente leal. Lealdade, neste caso, não só com o projeto adversário e vencedor, mas, também, para com os fundamentos da própria infraestrutura democrática. Talvez esse seja um importante valor necessário para saber perder as eleições: respeito às regras democráticas como reafirmação da própria democracia.
Em síntese, o desafio é saber se a imaginação política produzida acirradamente no contexto do processo eleitoral de 2022 e que aponta para o respeito às regras democráticas será capaz de se sustentar nos próximos anos. Indivíduos, sociedade e instituições intermediárias devem estabelecer pontes dialógicas nas diversas oportunidades de interação intersubjetiva, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. A tarefa dialógica deve ser orientada pela revalorização dos fundamentos da infraestrutura democrática como aposta na viabilidade de um futuro democrático.
Qual a garantia de que essa tarefa será bem cumprida? No regime de incertezas, talvez nenhuma. Afinal, a institucionalização da incerteza permitida pela democracia traz consigo a abertura das possibilidades de construção dos sentidos futuros que podem reavivar os sentimentos e ideais autoritários, tão característicos da nossa história social e institucional. A democracia deve se equilibrar entre a esperança de manutenção da infraestrutura democrática e a tentativa de não retorno ao autoritarismo cujos discursos e práticas são exemplos de violação das regras democráticas e dos direitos humanos.
A questão central é saber se conseguiremos fabricar uma imaginação política que priorize a democracia, a justiça social e os Direitos Humanos no Brasil no século XXI, afastando o cálice amargo do autoritarismo. Talvez um caminho seja a reconstrução das bases sociais do autorrespeito. Talvez um caminho seja a reconstrução do Estado social e o fortalecimento da classe trabalhadora com políticas de pleno emprego. Talvez o caminho seja outro e passe pela proteção e aprofundamento criativo do pluralismo radical de valores e visões de mundo que constitui o experimento democrático brasileiro. Ou ainda pelo desmantelamento de hierarquias sociais historicamente reproduzidas pela nossa estrutura social e potencializadas por um sistema político oligopolizado. Com o jogo democrático sendo jogado as saídas devem ser muitas, diversas e, em muitos casos, antagônicas. Agora, se daremos conta de cumprir nossas tarefas enquanto sociedade que quer se realizar democraticamente, só o futuro dirá.
Enquanto esse futuro não chega, parece ser papel fundamental seguirmos refletindo sobre os vocabulários normativos e analíticos que temos disponíveis para desenharmos alternativas ao que se impõe como realidade da nossa democracia equilibrista, aqui e agora. É assim que recebemos os textos organizados e publicados no número 117, da Revista Lua Nova, cujo Dossiê Imaginações Políticas para o Século XXI apresenta alguns caminhos já percorridos por quem se dedicou ao exercício da reflexão sobre a política sem encerrar tal tarefa aos limites de uma razão puramente teórica. Aprendemos com cada uma das autoras e com cada um dos autores ali reunidos sobre como imaginar o que a democracia e a justiça requerem de nós – enquanto indivíduos que querem seguir se organizando enquanto livres, iguais e plurais – depende da definição de como devemos organizar nossas ações e nossas instituições. Imaginar politicamente, aprendemos, carrega, nos diferentes sentidos propostos, uma força interpretativa que recebe como combustível a força do “dever ser”. E é a força do dever ser que nos acompanhará na retomada dos projetos democráticos brasileiros para além de uma imaginação política autoritária que precisará ser, uma vez mais, derrotada.
*Este texto não reflete necessariamente as opiniões do Boletim Lua Nova ou do CEDEC.
[1] Agradeço aos participantes do Grupo de Estudo sobre Desigualdades e Justiça (DesJus) do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP) pelos diálogos ao longo de 2022. As principais ideias apresentadas neste ensaio levaram em conta todas as contribuições dos pesquisadores do Grupo. Agradeço também à Ludmilla Camilloto pela generosidade da leitura da primeira versão desse texto e pelos apontamentos de revisão.
[2] Professor de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduado em Direito pela UFOP. Pesquisador vinculado à Associação Serras de Minas e à Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) (ABPN). E-mail: brunocamilloto@ufop.edu.br.
[3] Podemos pensar, por exemplo, no arco histórico entre a crise Asiática de 1997 e a crise “financeira” do mercado imobiliário norte-americano de 2008.
[4] Como diagnosticado no best seller “Como as democracias morrem” (LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, 2019)
[5] Em ‘O Brasil à procura da democracia’, Newton Bignotto (2020) faz um esforço intelectual que desafia a compreensão da ideia do autoritarismo como marca inevitável da sociedade brasileira, especialmente no período republicano.
[6] No dia 01 de setembro de 2018 no Estado do Acre, Bolsonaro gritou em cima de um palanque: “Vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre ”. Bolsonaro também utilizou o tripé de uma câmera para imitar uma metralhadora como se estivesse efetivamente praticando a ação de metralhar alguém. Além do ato de fala pronunciado, que já carrega uma performatividade em si mesmo, a cena dantesca de imitar uma metralhadora também configura uma violência performativa e simbólica que exemplifica muito bem como a lógica do amigo-inimigo foi mobilizada institucionalmente durante os 4 anos do governo Bolsonaro (figura 01).
[7] Durante todo o governo Bolsonaro as Universidades e Institutos Federais foram tratados como inimigos. Desde a gestão do ministro da Educação Abraham Weintraub, passando pelas sucessivas trocas de gestores públicos por diversos escândalos, dentre eles fraude no próprio currículo lattes, até os cortes e bloqueios financeiros em dezembro de 2022. Estes últimos deixaram em situação de absoluto desamparos alunos que dependem das bolsas de ensino, pesquisa, extensão e permanência na graduação e na pós-graduação, além de deixar as instituições de ensino absolutamente inadimplentes frente a seus contratantes, dentre eles os servidos terceirizados do qual dependem milhares de trabalhadores por todo o Brasil.
[8] Não é por acaso que os apoiadores de Bolsonaro sistematicamente adjetivam os ministros do STF e a própria Corte de comunistas.
[9] Quer seja no sentido metafórico, quer seja no sentido real experimentado pela sociedade brasileiro quando milhares de cidadãos morreram em decorrência da infecção pela COVID-19 e por ausência de oxigênio nos hospitais do país entre os anos de 2020 e 2021.
[10] O sistema proporcional para a ocupação de vagas no Poder Legislativo brasileiro (com exceção do Senado Federal) permite a sobrevivência de inúmeras figuras obscuras no parlamento. No caso, Bolsonaro sempre teve uma base eleitoral forte e fiel no Estado e na cidade do Rio de Janeiro. Essa base consolidada permitiu a ele sobreviver no parlamento brasileiro por anos a fio na condição de deputado do ‘baixo clero’. Essa qualificação revela o quão inexpressivo, do ponto de vista político, era o deputado Bolsonaro. Contudo, sua experiência acumulada na Câmara dos Deputados aliada à sua base eleitoral permitiram que Bolsonaro saísse das sombras e se tornasse um importante player na disputa pelo Poder Executivo federal.
[11] Quem não se lembra do programa de televisão Custe o Que Custar (CQC) entre os anos de 2008 e 2015 pela TV Bandeirantes, especialmente no quadro ‘O povo quer saber’, em 2011, no qual Bolsonaro ganhou uma visibilidade nacional cujo conteúdo é a negativa dos direitos e reivindicações da população LGBTIQIA+. Era o começo da mobilização de uma pauta conservadora contra os movimentos sociais que reivindicavam igualdade de direitos no tocante a liberdade sexual e de organização familiar.
[12] Além do argumento da liberdade de expressão, garantida e atribuível a qualquer cidadão, lembremos que as falas de Bolsonaro foram proferidas na qualidade de Deputado Federal e, neste caso, também há que se considerar a imunidade parlamentar também garantida pela Constituição. Se a imunidade parlamentar, por um lado, não é um salvo conduto para proferimento de discursos de ódio (tais como falas racistas, xenofóbicas, misóginas, lgbtfóbicas, etc), por outro, ela é um importante elemento que deve ser levado em consideração no contexto discursivo das regras democráticas.
[13] Pensem, por exemplo, que numa democracia é totalmente possível ir às ruas para pedir intervenção militar constitucional que, se atendida, implica no fim da própria democracia. Neste caso, a infraestrutura democrática tem que cuidar do reestabelecimento da ordem social dentro dos limites do Estado de Direito sendo um deles o respeito aos Direitos Humanos. Com as garantias constitucionais debaixo do braço, pedir intervenção constitucional militar na via pública não é uma ação muito exigente ou que imponha um grande risco ao cidadão (especialmente àquele ‘de bem’). Muito mais arriscado e exigente é ir às ruas em regimes ditatoriais para pedir democracia.
[14] Lembrando que as primeiras urnas eletrônicas foram utilizadas pela Justiça Eleitoral brasileira no ano de 1996 em eleições nos municípios com mais de 200 mil eleitores. Em 2000 as eleições municipais foram 100% por meio do sistema eletrônico de votação. Desde então, o sistema foi sendo aperfeiçoado se mostrando seguro e confiável para a população brasileira.
