Equipe Editorial do Boletim Lua Nova
Diante o Decreto n° 11.269, de 30 de novembro de 2022, que zerou por completo a autorização para desembolsos financeiros durante o mês de dezembro e impôs restrições orçamentárias e financeiras à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), a equipe do Boletim Lua Nova manifesta grave preocupação. Somos um coletivo voluntário de mestrandos/as, doutorandos/as e recém-doutores/as da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), empenhados em divulgar produções científicas de qualidade sobre os aspectos teóricos e empíricos da democracia.
Nossa equipe editorial é composta majoritariamente por pós-graduandos/as que são bolsistas de agências de fomento à pesquisa, entre elas a CAPES, que desponta como uma das principais fontes de financiamento disponíveis no Brasil para jovens cientistas se dedicarem ao trabalho acadêmico. Sem a dedicação exclusiva proporcionada pelas bolsas – ainda que o subsídio esteja sem reajuste há quase dez anos – o Boletim Lua Nova provavelmente não teria alcançado o marco de mais de cem publicações em 2022, entre colunas escritas por especialistas de diversas partes do Brasil, entrevistas e coberturas de eventos acadêmico, contribuindo para um debate de alto nível no espaço público.
Compreendemos que, assim como nós, nascem nos programas de pós-graduação e centros de pesquisa do país muitos projetos de caráter científico, educativo e cultural mobilizados por pesquisadores/as em início de carreira que dependem do financiamento das agências de fomento. Dessa forma, as bolsas não apenas figuram como condição de permanência na universidade para muitos/as alunos/as como permitem o florescimento de iniciativas coletivas de pesquisa e a circulação do conhecimento científico, o que torna seu fortalecimento ainda mais importante e desafiador, sobretudo diante do cenário pós-pandemia de COVID-19. Ademais, apesar de serem denominadas “bolsas”, elas assumem caráter salarial para as(os) pesquisadoras(es). Afinal, remunera-se pelo trabalho – de dedicação exclusiva – à pesquisa e atividades acadêmicas.
Ainda que o não pagamento das bolsas tenha sido revertido, vale destacar que isso se deu após ampla mobilização, inclusive jurídica. Em 7 de dezembro de 2022, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança 38.893, com o objetivo de impugnar o decreto 11.269/2022. Na petição inicial, as entidades autoras da ação ressaltaram a natureza alimentícia da bolsa que garante a subsistência das pessoas bolsistas, a violação ao direito adquirido e a possibilidade de dano irreparável na descontinuidade das pesquisas e do serviço prestado pela residência médica. No dia seguinte, o Ministro Dias Toffoli deu o prazo de manifestação de 72 horas para o governo federal. A mobilização do direito, assim como a mobilização nas redes sociais via a hashtag #PagueMinhaBolsa e a paralisação das atividades em dezenas de instituições de ensino, contribuíram para pressionar as autoridades a reverter o bloqueio.
Cabe agora, a partir de toda a mobilização neste contexto, defender não apenas a garantia de pagamento das bolsas enquanto gasto obrigatório – como os salários do funcionalismo público –, mas também a regulamentação do trabalho de pesquisador/a no país – que não é resguardado por direitos trabalhistas e previdenciários, apesar do caráter laboral da atividade exercida e da elevada exigência para se obter e manter uma bolsa. Outra pauta importante é o combate à desvalorização histórica das bolsas por meio da criação de parâmetros para reajustes.
A ANPG condensa as principais propostas para a retomada do desenvolvimento da pós-graduação no Brasil no documento ”Plano Emergencial Anísio Teixeira”. Justamente pela criticidade da situação, é necessário nos mantermos organizados/as para reivindicar espaços para diálogo com o novo governo. Considerando o profundo papel do conhecimento e da inovação tecnológica para a soberania nacional, a equipe editorial do Boletim Lua Nova defende a universidade pública de qualidade e a valorização do pesquisador e da pesquisadora brasileira.
Fonte Imagética: CAPES dá posse à comissão PNPG 2021-2030. Disponível em <https://www.gov.br/capes/pt-br/assuntos/noticias/capes-da-posse-a-comissao-pnpg-2021-2030>. Acesso em 14 dez 2022.
