Roberta Baggio1
Alexandre Carpenedo2
21 de março de 2024
O presente texto é um resumo do artigo publicado na edição nº 168 da Revista Princípios. O trabalho, na íntegra, pode ser acessado aqui.
O ano de 2003 simbolizou uma importante ruptura na histórica política brasileira. De forma inédita, um candidato que dialogava com os movimentos sociais era eleito. Em 500 anos, era a primeira vez que uma proposta progressista de governo ditaria os rumos do país, para a preocupação, dentre outras categorias, das velhas oligarquias rurais, cujos privilégios eram historicamente garantidos pelo Estado.
Nesse mesmo ano, com o claro propósito de formar um espaço de oposição às políticas sociais agrárias, foi criada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Terra. O desenvolvimento da CPMI evidenciou que os parlamentares por ela responsáveis nunca quiseram “investigar” coisa alguma: desde o início, seu objetivo, além de servir de oposição ao governo Lula, era gerar condições para deslegitimar qualquer política de reforma agrária no Brasil. A estratégia consistia em atacar o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), um dos principais grupos de defesa da luta pela terra, acusando-o de incentivar a violência e de apropriar-se indevidamente de recursos públicos (Sauer; Souza; Tubino, 2006).
A conclusão da CPMI representou um dos episódios mais lamentáveis na oposição à luta pela democratização fundiária, mas que, ao mesmo tempo, ilustra bem a estratégia de pressão e de silenciamento de vozes dissonantes, tão repetidamente utilizada pelos setores de representação oligárquica do Congresso Nacional. Em 2005, os ruralistas conseguiram derrotar o relatório final, apresentado pelo deputado federal João Alfredo Telles Melo (PSOL/CE), e aprovar outro de acordo com os seus interesses. O relatório de João Telles fazia um diagnóstico detalhado da questão agrária no Brasil e apontava a reforma agrária como uma provável solução para o quadro de violência e desigualdade social no campo. O documento também apresentava sugestões para que a Constituição Federal fosse cumprida, e a terra, democratizada. A bancada ruralista, maioria na comissão, reagiu ao documento apresentado pelo deputado e aprovou um texto alternativo, elaborado pelo também deputado federal Abelardo Lupion (PFL/PR), que criminalizava os movimentos sociais, preservava o patronato rural e classificava a ocupação de terra improdutiva como “ato terrorista”.
O ano de 2023 também seria auspicioso na questão agrária. Depois de mais de seis anos em absoluto abandono, tal discussão pôde voltar à pauta das políticas públicas. Mas, assim como o ocorrido há 20 anos, a representação congressual das oligarquias do campo – hoje materializada na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), face formal da “bancada ruralista” – rapidamente se organizaria para bloquear quaisquer políticas de reforma agrária que possam ser pensadas para a legislatura que recém se iniciaria. A estratégia foi a mesma: a utilização de uma CPI, integralmente articulada por ruralistas, e com propósitos idênticos aos da CPMI da Terra, ou seja, a deslegitimação dos movimentos sociais de luta pela democratização do acesso à terra e, ao fim, da própria reforma agrária.
Confrontos ideológicos, resultados tendenciosos: CPMI do MST e criminalização dos movimentos sociais
Poucos meses após Lula assumir a Presidência da República pela primeira vez, o deputado federal José Carlos Aleluia (PFL/BA), em conjunto com outros parlamentares da bancada ruralista, apresenta o Requerimento 13/2003, pleiteando a instalação de CPMI. Seu objetivo, de realizar “amplo diagnóstico” sobre a estrutura fundiária brasileira e reforma agrária (Brasil, 2003), representava uma evidente violação ao art. 58, § 3º, da Constituição de 1988, que autoriza a criação de CPIs para a apuração de “fato determinado”. Não havia fato determinado algum a ser apurado.
A presidência da CPMI foi ocupada pelo senador Álvaro Dias (PSDB/PR), membro formal da bancada ruralista, que posteriormente viria a defender empresa madeireira em conflito fundiário com o MST (movimento por ele definido como “marginal”) em caso que envolvia acusação de grilagem de terras (Fuhrmann, 2018). A vice-presidência, pelo deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS), também ruralista. Apenas a relatoria ficou com o bloco de apoio progressista, a cargo do deputado João Alfredo Telles Melo, à época no PT/CE (em setembro de 2005, o deputado se filiaria ao PSOL/CE).
Durante os dois anos de funcionamento, a CPMI realizou 43 reuniões, dez audiências públicas e viagens a nove estados do país. Destacam-se duas viagens feitas ao Pará (a segunda em decorrência do trágico assassinato de Irmã Dorothy em fevereiro de 2005). Foram visitados, ainda, os estados de Pernambuco, Goiás, São Paulo, Rondônia, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso e Ceará, neste último motivados pela existência de sistemáticos conflitos agrários na região.
De acordo com João Telles, durante esse período, desenvolveram-se duas CPMIs paralelas: uma liderada pelos ruralistas, que buscava desacreditar os movimentos sociais, especialmente o MST, e outra que procurava investigar a fundo as causas da violência no campo e promover a reforma agrária como solução (Melo, 2006). Os ruralistas, por sua vez, se mobilizaram para proteger entidades patronais, negando sistematicamente a existência de trabalho escravo e contestando dados divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). Requerimentos para a quebra de sigilo fiscal e bancário de líderes patronais eram sistematicamente negados, mas autorizados quando em desfavor de lideranças na luta pela reforma agrária (Sauer; Souza; Tubino, 2006).
Ao final dos trabalhos, o relatório apresentado por João Telles propôs uma análise detalhada da questão agrária no Brasil, apontando a reforma agrária como uma possível solução para a violência e a desigualdade social no campo. Seu relatório, porém, foi rejeitado em votação tumultuada, na qual a vontade dos ruralistas, mais uma vez, prevaleceu. Em seu lugar, foi aprovado um relatório alternativo, elaborado por Abelardo Lupion (PFL/PR), fundador da União Democrática Ruralista (UDR) no Paraná e histórico defensor do latifúndio. O documento, que já estaria previamente pronto, premiava a grande propriedade rural improdutiva e distorcia a lógica histórica, transformando as vítimas em responsáveis pela violência no campo (Brasil, 2003).
O relatório paralelo foi reconhecido como o resultado oficial da CPMI, ainda que praticamente desconsiderasse o trabalho dos parlamentares, assessores e colaboradores na construção do relatório oficial, rejeitado por Lupion e pelos demais defensores do latifúndio (Melo, 2006, p. 68). O documento chegou a propor a criminalização das ocupações de terras como “atos terroristas”, fazendo uma analogia absolutamente descabida com atos de terrorismo internacional e evocando a Lei de Segurança Nacional como suposta defesa da “ordem constitucional estabelecida”.
Quando da evocação da Lei de Segurança Nacional, o relatório revela sua verdadeira essência. Torna-se uma ode ao autoritarismo social e econômico, ignorando as mazelas decorrentes da miséria rural em prol da sacrossanta propriedade privada. “É um verdadeiro manifesto do ódio dos ruralistas aos trabalhadores sem-terra, representando mais um obstáculo no caminho da implementação da reforma agrária e da justiça social no campo brasileiro” (Sauer; Souza; Tubino, 2006, p. 57).
20 anos depois, as mesmas narrativas: a CPI do MST
As mobilizações para a criação de uma CPI para “investigar” os sem-terra foram iniciadas logo no início do terceiro mandato do presidente Lula. Em fevereiro de 2023, já havia três processos em início de tramitação na Câmara dos Deputados, idealizados pelos deputados federais Ricardo Salles (PL/SP), “Zucco” (Republicanos/RS) e Kim Kataguiri (União Brasil/SP). Os três unificaram os pedidos e, com o apoio massivo da bancada ruralista, protocolaram o pedido de abertura da Comissão em 15 de março.
Apesar da falta de clareza e evidências no requerimento, e de, novamente, haver violação ao art. 58, § 3º, da Constituição de 1988, chegou-se facilmente ao número necessário de assinaturas para que a comissão fosse criada. Quanto à sua composição, se na CPMI da Terra os ruralistas detinham a maioria das vagas, na CPI do MST há praticamente um monopólio. Todos os postos de poder são ocupados por parlamentares integrantes da FPA: a presidência ficou com o deputado federal “Zucco”; Kim Kataguiri, ocupa o cargo de primeiro vice-presidente; por fim, a relatoria ficou com Ricardo Salles.
A nomeação de Sales foi impugnada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), em decorrência das acusações de crimes pelos quais responde. Segundo a deputada, Salles
quer criminalizar um movimento social, sendo que ele praticamente já tem um relatório pronto. Nas declarações que deu à imprensa, já tem uma série de conclusões sobre o que é o MST. Já disse, inclusive, que eles devem ser criminalizados. Nem começou a fazer o inquérito, não começaram as apurações (Pires, 2023, n. p.).
A impugnação, no entanto, foi desconsiderada pelo presidente da CPI. Com isso, garantiu-se que todo o grupo responsável pela condução dos trabalhos tenha uma posição claramente contrária ao MST e a movimentos sociais em geral.
Ao longo das sessões, o relator chegou a afirmar que não faria mais nenhum sentido haver reforma agrária, com base em dados supostamente deficitários sobre os assentamentos. Limitada à questão econômica, essa visão esquece a importante face social, redistributiva e emancipatória que as políticas de assentamento podem gerar.
O professor José Geraldo de Sousa Júnior, tido como um dos maiores destaques positivos da CPI, felizmente não esqueceu:
[…] É por isso que o IDH mede não essa estatística que o senhor construiu, mas a produção de uma riqueza social que se mede em vida, que se mede em bem-estar, que se mede em moradia, que se mede em titulação, que se mede em capacidade de se emancipar para não ser subordinado à espoliação de ninguém ou à exploração de ninguém ou à opressão de ninguém (Brasil, 2023).
De todas as lições dadas pelo professor, a direita reacionária nada aproveitou. No mesmo dia, Ricardo Salles definiu como “militância” a atuação de Sousa Júnior na Comissão. Afirmou, além disso, que a fala seria representativa do quanto as universidades estão aparelhadas pela “esquerdalha”, espalhando “marxismo sustentado com dinheiro do contribuinte” (Salles, 2023).
Procedimentos semelhantes, conclusões semelhantes: a repetitividade das narrativas e estratégias pela representação congressual oligárquica na CPMI da terra
Há diversas comparações, paralelos e até mesmo ironias que podem ser destacadas quando colocadas frente a frente a CPMI da Terra e a CPI do MST. A começar pelo processo de criação desta última. O forte suporte dado pela FPA garantiu o número necessário de 171 assinaturas para dar início à Comissão. Um dos principais articuladores para esse apoio é o deputado federal Pedro Lupion (PP/PR), atual presidente da Frente Parlamentar. O deputado assim se manifestou:
Eu, como presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, anuncio aqui para vocês todos aqui que a FPA está junto na coleta de assinaturas e que nós estaremos em peso participando dessa comissão para entender de onde vem o financiamento, quem é que está motivando essa onda de invasões (Poder 360, 2023, n. p.).
O sobrenome não é estranho. E não se trata de uma coincidência: Pedro Lupion é filho de Abelardo Lupion, o mesmo que fundou a UDR no Paraná e foi responsável pelo relatório paralelo na CPMI da Terra, que poupava o latifúndio enquanto propunha a criminalização de movimentos sociais. Pareceria, como dito acima, ironia, não fosse o já antigo vínculo da família Lupion com o latifúndio e a política, e sua delicada relação com movimentos sociais de luta pela terra (o avô de Abelardo Lupion, Moisés Lupion, foi governador do estado do Paraná de 1946 a 1950 e de 1956 a 1960, período marcado por fortes conflitos entre posseiros, grileiros e companhias colonizadoras no estado).
Na lição do professor José Geraldo de Sousa Júnior, a CPI configuraria apenas uma das faces do enfrentamento ao movimento camponês. Uma face “mais sofisticada”, no entanto, “porque disfarça sua contundência sob a aparência de fiscalização legislativa”. Ainda que com renovados artifícios, volta-se a empregar medidas legislativas que invocam a ideia da propriedade privada como um direito absoluto, num contexto totalmente distorcido da realidade, no qual “mentes autoritárias afirmam a ‘sacralidade’ para retirar do seio da sociedade direitos conquistados historicamente por lutas sociais” (Sousa Júnior, 2023, n. p.).
A representação reacionária da Câmara dos Deputados é perspicaz ao monopolizar os discursos e conduzir os debates e os caminhos da CPI do modo como quer. Todavia, comete equívocos estratégicos: embora procure apresentar uma imagem de que a investigação é imparcial, a constante necessidade de agradar ao seu eleitorado e de prestar conta aos apoiadores faz com que fique clara a intenção de utilizar a CPI como ferramenta para desestabilizar o governo Lula e deslegitimar os movimentos sociais de luta pela terra.
A ausência de fato determinado em ambas as “investigações” salta aos olhos, o que justifica o entendimento de que seriam inconstitucionais (Sousa Júnior, 2023; Sauer; Souza; Tubino, 2006). Aparentemente, o único fato determinado é que os movimentos sociais que buscam a democratização do acesso à terra constituem um entrave ao latifúndio, ao agronegócio e às oligarquias, e devem ser removidos.
Dessa forma, apesar de alguns objetivos e expectativas até otimistas de deputados progressistas, no sentido de ser possível utilizar a Comissão para promover um amplo debate sobre a estrutura fundiária nacional e a reforma agrária, tudo indica que as vozes dissonantes seguirão sendo silenciadas, e que o resultado será semelhante ao da CPMI da Terra.
Atualização
Após concluirmos o texto do artigo, o relatório final de Salles foi publicado e levado à votação (ainda não realizada). O documento recebeu o título de “MST E DEMAIS FACÇÕES (sic) SEM-TERRA”. Nenhuma surpresa, a se considerar o andamento das supostas “investigações”. As conclusões do relatório já eram evidentes antes mesmo do início da CPI: era necessário criminalizar o(s) Movimento(s) Sem-Terra. Qualquer medida diversa não cumpriria o objetivo do grupo responsável pela sua instalação.
Com os procedimentos parados desde setembro de 2023, diz-se que a CPI “não vai dar em nada”. Enganam-se, porém, aqueles que afirmam isso. Atacar a imagem do MST e de grupos correlatos, cessar qualquer tentativa de reforma agrária – que poderia ser retomada, ainda que de forma minimamente séria, após mais de seis anos de governos pouco interessados na resolução da questão agrária –, atacar a própria legitimidade de políticas de reestruturação fundiária: tudo isso os parlamentares responsáveis pela CPI já conseguiram.
* Este texto não representa necessariamente a opinião do Boletim Lua Nova ou do CEDEC.
Nota da equipe do Boletim Lua Nova: em 2023 o BLN também realizou publicações sobre a CPI do MST. Para ler o texto de Bernardo Mançano Fernandes, publicado em 8 de agosto, clique aqui. Igualmente, para conferir o artigo de Leonilde Servolo de Medeiros, publicado em 10 de outubro, acesse este link.
Referências bibliográficas
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Audiência pública e deliberação extraordinária da CPI do MST, de 14 de junho de 2023. Disponível em: https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/pdf/68541. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Congresso Nacional. Requerimento (CN) n° 13, de 2003 (CPMI DA REFORMA AGRÁRIA). Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/62363#tramitacao_8900911. Acesso em: 18 de junho de 2023.
Deputados unificam pedidos de CPI do MST e têm apoio do agro. Poder 360 [online], 2023. Disponível em: https://www.poder360.com.br/congresso/deputados-unificam-pedidos-de-cpi-do-mst-e-tem-apoio-do-agro/. Acesso em: 21 jun. 2023.
FUHRMANN, Leonardo. Álvaro Dias promete reintegração de posse sumária e ocupação “integral” da Amazônia. Observatório de olho nos ruralistas, 2018. Disponível em: https://deolhonosruralistas.com.br/2018/09/28/alvaro-dias-promete-reintegracao-de-posse-sumaria-e-ocupacao-integral-da-amazonia/. Acesso em: 18 jun. 2023.
MELO, João Alfredo Telles. CPMI da Terra e a luta de classes no Congresso Nacional. Revista da ABRA, São Paulo, v. 33, n. 2, p. 67-71, 2006.
PIRES, Thalita. Com Salles como relator, CPI do MST é aberta na Câmara dos Deputados. Brasil de Fato, Rio de Janeiro, 17 maio 2023 Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2023/05/17/com-salles-como-relator-cpi-do-mst-e-aberta-na-camara-dos-deputados. Acesso em: 20 jun. 2023.
SALLES, Ricardo. A indisfarçável militância do ex-reitor da UNB que esteve hoje na CPI mostra […]. Brasília, DF, 14 jun. 2023. Twitter: @rsallesmma. Disponível em: https://twitter.com/rsallesmma/status/1669147513822011392?cxt=HHwWgICz8b-0gKouAAAA. Acesso em: 20 jun. 2023.
SAUER, Sérgio; SOUZA, Marcos Rogério de; TUBINO, Nilton. O Parlamento e a criminalização dos movimentos de luta pela terra. Revista da ABRA, São Paulo, v. 33, n. 2, p. 41-65, 2006.
SOUSA JÚNIOR, José Geraldo. Nova Estratégia do Latifúndio (Agronegócio): uma CPI para Confrontar o MST. Disponível em: https://mst.org.br/2023/06/14/nova-estrategia-do-latifundio-agronegocio-uma-cpi-para-confrontar-o-mst/. Acesso em: 20 jun. 2023.
1 Professora Associada da Graduação e Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. E-mail: roberta.baggio@ufrgs.br.
2 Mestre e graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direito Público – ênfase em Direito Constitucional. Procurador Federal (AGU). E-mail: alexandre.carpenedo@agu.gov.br.
Referência imagética: Brasil de Fato. Em nota, MST rebate denúncias feitas pelo Fantástico. 24 jun. 2019. Disponível em: <https://www.brasildefators.com.br/2019/06/24/em-nota-mst-rebate-denuncias-feitas-pelo-fantastico>. Acesso em: 14 fev. 2024.
