Thiago Filippo¹

27 de maio de 2025

A história da cadeira no Supremo Tribunal Federal (“STF”) a que se tentou indicar Jorge Messias, rejeitado pelo Senado em 29/04/2026, é o fio condutor pelo qual podemos elucidar alguns aspectos de como essas vagas normalmente são obtidas e por que razões o evento foi tão extraordinário.

Vamos nos ater à Nova República. Em 1992, o Presidente Fernando Collor indicava Ilmar Galvão à sucessão de Aldir Passarinho. Ilmar Galvão conta, em entrevista ao projeto “A História Oral do Supremo (1988-2013)” (“HOSTF”), que teria sido alertado por um amigo, o então Min. Marco Aurélio, da possibilidade de vir a ser indicado à vaga, uma vez que Collor teria percebido que as regiões Norte e Nordeste estariam sub-representadas na corte. Como baiano, de carreira jurídica firmada no Acre, e Ministro do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), qualificaria-se para o cargo, sendo necessária, no entanto, uma cobertura política (Galvão et al., 2016, p. 50). Teria obtido apoio de políticos, dando destaque a governadores de estados do Norte e Nordeste, do próprio Ministro a que estava sucedendo e alguns outros Ministros do STF.

Ilmar Galvão aposentou-se em abril de 2003 ao completar 70 anos, então a idade-limite para o serviço público. Naquele mesmo mês, aposentavam-se também os Ministros Sydney Sanches e Moreira Alves. A necessidade de preencher três vagas simultaneamente no STF foi o primeiro contato do Presidente Lula com indicações ao Supremo. Para a vaga de Ilmar Galvão, escolheu Carlos Ayres Britto, advogado e professor sergipano. Ayres Britto, que havia sido filiado ao Partido dos Trabalhadores (“PT”), incluindo uma candidatura a deputado estadual em 1990, atribui, no entanto, sua nomeação à sua atuação como docente, traduzida no apoio da academia paulista, o que mobilizou Fábio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeira de Mello em seu favor (Britto et al., 2016).

A sucessão de Ayres Britto apresenta um episódio notável. O advogado e professor de direito tributário da USP, Heleno Torres, reuniu-se com a então Presidenta Dilma Rousseff. Surgiu, na mesma data, uma sucessão de notícias, principalmente no Estadão. A primeira, de que teria sido ele escolhido para suceder Ayres Britto (Rosa, 2013a). A segunda trazia uma declaração do Planalto negando que o propósito da reunião teria sido convidá-lo ao STF. O Estadão, em editorial intitulado “Por uma vaga no Supremo”, acusou o próprio Torres pelo vazamento da informação em uma entrevista. No texto, faz-se menção à primeira indicação realizada por Rousseff, a de Luiz Fux, que teria obtido apoio, entre outros, de José Dirceu, então réu na Ação Penal 470, conhecida como o caso do Mensalão. Em análise para o Brasil 247, Attuch atribui o episódio de Torres a um lobby contrário na imprensa, encabeçado pelo Estadão, uma barrigada proposital para queimar o candidato.

Os dois casos, de Torres e Fux, são objeto de menções veladas na entrevista concedida ao HOSTF pelo sucessor de Ayres Britto, Luís Roberto Barroso. O ex-ministro relata que, à época, era conhecido por sua atuação em processos de alta repercussão no STF e como professor de direito constitucional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Dizia que, no entanto, entendia ter poucas chances de indicação ao STF devido ao escasso apoio político que possuía. Em reunião com Rousseff, contudo, teria lhe sido explicado que era justamente essa ausência de vinculações políticas que tornava seu nome o mais interessante entre os cogitados:

“Como jabuti não sobe em árvore, evidentemente alguém me ajudou” (Barroso et al., 2016, p. 93). O jabuti em questão, o próprio Barroso, disse na entrevista que contou com apenas dois apoios: Beto Vasconcelos, então Subchefe da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, e Sigmaringa Seixas, ex-deputado constituinte pelo PMDB que fora filiado ao PT. Teriam sido eles os responsáveis por suscitar seu nome como uma possibilidade. Em seu relato, Barroso enfatiza sua discrição, afirmando que não teria revelado o convite de Rousseff nem mesmo à sua esposa:

Quando acabou essa reunião, ela me levou até a porta e me disse: “Vou nomeá-lo semana que vem”. Eu disse: “Está bom”. Não contei nem para a minha mulher. Ainda perguntei: “Presidenta, se alguém perguntar se eu estive aqui”, porque divulgou-se que uma pessoa que ela tinha entrevistado anteriormente vazou a notícia, de que isso teria afetado esse candidato, até um eminente professor de São Paulo. Não sei se a história é exatamente essa, mas o que a imprensa divulgava era isso […]. Mas ninguém me perguntou, quer dizer, a gente entrou e saiu sem ser visto. […] Assim foi a minha escolha. (Barroso et al., 2016, p. 92-93)

Em minha pesquisa de doutorado, analiso o que as entrevistas do HOSTF podem nos revelar sobre como se dão as indicações ao Supremo Tribunal Federal e qual o papel dos próprios cogitados para fazer acontecer suas indicações e nomeações ao cargo (Filippo, 2024). O que a síntese das entrevistas nos conta é que há um “trabalho” de uma comunidade de apoiadores, angariados pelos próprios aspirantes ao cargo ou por terceiros, que tem como principal objetivo fazer seu nome ser cogitado pelo Presidente da República. “Cogitado” e “trabalho” são, neste contexto, eufemismos para “candidato” e “campanha”, mobilizados para se evitarem os jargões da política partidária ao se falar do processo de indicação ao STF. O neologismo de empregar “cogitado” como substantivo foi utilizado em minha tese para enfatizar o desafio que esses agentes enfrentam para evitar a terminologia política, com a substituição imprópria do termo tradicionalmente associado à política-partidária, “candidato”. 

Esse “trabalho” pela cogitação é orientado por uma máxima frequentemente mencionada, de forma explícita ou nas entrelinhas: a de que “o Supremo não se pede nem se recusa”. A análise revela sobre o significado dessa frase é que as pessoas interessadas no cargo devem se portar com discrição e se engajar minimamente e de forma indireta no “trabalho”. Esse repertório de ação revela que a rejeição da política por meio do deslocamento semântico, a discrição e o aparente desinteresse são as formas de despolitizar o processo de convencimento do Presidente da República e de conferir à indicação o seu caráter jurídico. 

A tese utiliza as premissas teóricas da microssociologia. Justifica-se o uso de métodos de análise do cotidiano em uma situação que, à primeira vista, é extraordinária porque, para certas parcelas das elites jurídicas e políticas, ela não o é. Faz parte do dia a dia dessas pessoas tomar conhecimento ou participar de mobilizações em torno de nomes específicos visando à indicação para determinados postos. Esse cotidiano é produtor de um senso comum, de um corpo de conhecimento social que orienta os agentes que se engajam no “trabalho” para que determinadas pessoas sejam “cogitadas” a cargos como o de Ministro do STF.

A sucessão do Ministro Luís Roberto Barroso, para a qual foi indicado Jorge Messias, é radicalmente diferente do que se apurou em minha tese. Está muito fora do que conhecem as figuras relevantes no processo de indicação e nomeação de Ministros do STF.

Nos relatos que examinei, o “trabalho” fazer o nome chegar ao Presidente da República e pressioná-lo a escolhê-lo entre outros “cogitados”. Entendo que essa dinâmica se aplicava até o fim do governo de Jair Bolsonaro, embora já houvesse sinais de uma mudança. Uma interpretação possível da indicação de Nunes Marques, que cavava uma vaga no STJ junto a Bolsonaro, é de que foi uma manobra de escolher um relativo desconhecido, adiando uma escolha politicamente carregada entre os dois principais “cogitados” à época, o Procurador-Geral da República Augusto Aras e o Advogado-Geral da União, André Mendonça, ambos com expressivas bases no espectro político daquele governo, à direita. Eventualmente, Bolsonaro confirmou sua preferência por Mendonça, que tinha entre seus principais apoiadores a primeira-dama Michelle Bolsonaro. A confirmação de sua indicação não foi pacífica, havendo chance real de rejeição ao obter apenas 47 frente aos 41 votos necessários no plenário. No entanto, ainda pode-se dizer que obter a indicação da Presidência da República foi o principal desafio de sua ascensão ao STF, havendo briga por seu nome por quase todo o mandato de Bolsonaro.

Nas indicações realizadas por Lula em seu terceiro governo, o menor dos desafios dos indicados foi fazer com que seus nomes chegassem ao conhecimento do Presidente da República, sendo todos próximos ao mandatário e aliados de longa data. Ao que tudo indica, tampouco foi difícil que viessem a ser escolhidos. Viveu-se, contudo, a ilusão de normalidade. Na iminência de aposentadorias de Ministros do STF, muitos nomes foram apresentados, de forma pública ou privadamente, como passíveis de indicação. O maior exemplo dessa aparente manutenção da dinâmica que se conhecia está no debate em torno da indicação de uma mulher negra para exercer o cargo de Ministra do STF. A despeito disso, não há evidência de que havia alguma dúvida em torno da opção de Lula por Cristiano Zanin, Flávio Dino e até mesmo por Jorge Messias, indicado para ocupar a vaga deixada por Barroso, que se aposentou voluntariamente aos 68 anos, quase sete anos antes da idade compulsória. A melhor explicação para o hiato entre as vacâncias geradas pelas aposentadorias e as respectivas indicações é a de que este intervalo serviu para que se trabalhasse (o próprio Presidente ou, mais provavelmente, pessoas de sua confiança) no intuito de compreender as chances de aprovação dos indicados de Lula na avaliação do Senado.

Um outro achado de destaque da minha pesquisa de doutoramento é o peso relativamente baixo que a confirmação senatorial possuía nos relatos. Contam os entrevistados do HOSTF que é comum que o “trabalho” se transforme e persista após a indicação de seus nomes ao Senado. A demanda por discrição persiste, assim como continua a expectativa de uma aparência de desinteresse. Mas, uma vez oficializada a situação de cogitado, o engajamento pessoal deixa de ser tabu. É comum que os indicados visitem os senadores para se apresentarem e buscarem apoio. Embora haja consenso de que a sabatina de Rosa Weber introduziu um paradigma de endurecimento das arguições públicas, o senso comum entre os atores é o de que a rejeição não constitui uma possibilidade concreta. O conhecimento socialmente desenvolvido para a situação não prepara os “cogitados” para a eventualidade de uma não confirmação da indicação presidencial; não lhes cabe pensar nesta hipótese. O relato de Dias Toffoli, outro Advogado-Geral da União indicado por Lula ao STF, evidencia que a certeza da confirmação é de responsabilidade da Presidência da República e se esgota antes mesmo da própria indicação oficial:

Eu fui sondado duas semanas antes de o presidente me convidar formalmente. Muito se diz que o Senado não rejeita nomes e que, historicamente, no Brasil, o Senado não tem o costume de rejeitar os nomes. É que aqui no Brasil, o que o presidente da República faz? Ele consulta o Senado antes, informalmente. Na verdade, é isso que ocorre. Então, por exemplo, se consultam os presidentes do Senado e da Câmara, o presidente do Supremo geralmente é ouvido. Pelo menos o presidente Lula, com quem eu trabalhei diretamente, seja na subchefia, seja na AGU, ele nunca nomeou, ou indicou, melhor dizendo, alguém ao Senado que ele já não soubesse que o nome ia passar e que era um nome bem-visto pelos três poderes. (Toffoli et al., 2017, p. 109-110)

À luz da pesquisa, é razoável dizer que o distanciamento do ordinário inicia-se no marco zero da indicação de Jorge Messias. Embora o Presidente tenha vindo a público anunciar sua indicação para a vaga de Barroso em 20 de novembro de 2025, que havia deixado o STF há pouco mais de um mês, em 18 de outubro daquele ano, só veio a oficializar a escolha em 1º de abril de 2026. O rito  de indicação de um Ministro ao STF materializa-se por meio de mensagem ao Senado, registrada no Diário Oficial da União e tradicionalmente acompanhada do currículo do indicado. Esse longo hiato entre o anúncio e a oficialização deveu-se a um prolongado atrito entre a Presidência da República e o Senado, tensão  protagonizada pelo Presidente da casa, Davi Alcolumbre. Foi amplamente noticiado que o senador tinha preferência por seu antecessor na Presidência do Senado, Rodrigo Pacheco. O “trabalho” pelo nome de Jorge Messias aparentemente iniciou-se com o anúncio. Naquele mesmo 1º de abril de 2026, a imprensa divulgou  que Rodrigo Pacheco obtivera  sinalização de apoio à sua candidatura ao governo de Minas Gerais. Entende-se que a coincidência entre esses dois eventos sinaliza a existência de  um acordo político para tentar viabilizar a confirmação de Messias. Outro elemento que aponta para um acordo político é o fato de que, logo após a rejeição do indicado, o PT, por meio de seu presidente, Edinho Silva, anunciou a retirada do apoio à candidatura de Pacheco.

Ao longo de todo o processo de indicação de Jorge Messias, nenhum ator conseguiu sustentar, com qualquer sombra de verossimilhança, a cena de que o que estava ocorrendo não era político. O roteiro da peça de teatro nunca foi tão difícil de encenar. Como destaca Rafael Mafei em coluna na piauí, embora a excelência de Jorge Messias como jurista possa ser reconhecida, os pontos altos de seu currículo se dão por cargos de confiança de indicação de membros do Partido dos Trabalhadores, o que permite qualificá-lo como um jurista orgânico do PT. Embora tenha sido efetivamente questionado em sua sabatina e visto seus conhecimentos jurídicos testados – e que Jorge Messias tenha tido reconhecido sucesso em provar-se apto neste ponto -, a oposição deixou claro que o evento era puramente político. Quase a totalidade dos opositores, ao tomar a palavra, anunciava que, para ir contra os interesses do governo, votaria contra a indicação de Messias. Isso, por vez, fez com que seus apoiadores se manifestassem em denúncia da quebra da expectativa que rege o ritual da arguição pública, a de aferir se o candidato de fato atende ao requisito constitucional do “notável saber jurídico”.

A julgar por sua postura durante a sabatina, Jorge Messias foi competente dentro do que se construiu socialmente como o papel de um “cogitado” ao STF. Fez o devido “trabalho”, seguindo o ritual de buscar os Senadores em seus gabinetes, e respondeu às perguntas com serenidade, apesar da imensa pressão. No entanto, em meio à confusão que se seguiu ao anúncio de sua indicação, assumiu papéis que não lhes caberiam normalmente. Segundo apuração de Ana Clara Costa, publicizadas no episódio “A derrota de Lula e a farra da tigrada” do podcast Foro de Teresina, teria o próprio Messias pedido a Lula que oficializasse a indicação, sob o argumento de que já havia contabilizado votos suficientes para garantir sua aprovação  no Senado.

Muitas análises foram empreendidas na tentativa de se compreender o erro que levou à rejeição de Jorge Messias. 

Algumas a colocam na escolha em si. Há opiniões de que Lula deveria ter ou capitulado às pressões e escolhido Rodrigo Pacheco que, embora não seja uma figura tão próxima a ele quanto Messias, não é um adversário. Outras já ponderam que a escolha simbólica de uma mulher negra, particularmente alguém que não estivesse em sua esfera imediata de influência, teria melhores chances porque o custo político de uma rejeição que poderia ser lida como racismo ou machismo seria muito maior.

 Outra hipótese é que o erro foi que Lula e Messias sequer sabiam com quem contracenavam, que estavam atuando no palco errado. Há o rumor que os já Ministros seriam os fiéis da balança. Embora tivesse o apoio inusitado do Ministro André Mendonça, associado à oposição por ter sido indicado por Jair Bolsonaro ao STF, Jorge Messias teria um opositor oculto, alguém que, por sua atuação contrária aos interesses de bolsonaristas, imaginava-se alinhado ao governo, o Ministro Alexandre de Moraes. Especula-se que Moraes, Toffoli e Mendes, e possivelmente até Dino, teriam se mobilizado pela rejeição de Messias. Ameaçados de impeachment pela oposição bolsonarista, a adesão à campanha contra a indicação de Lula teria sido um gesto de união de propósitos. Um segundo objetivo teria sido frear um reequilíbrio de forças no deslinde do escândalo do Banco Master. Moraes, que é próximo de Alcolumbre, ambos alvos de acusações de envolvimento no caso, teria como objetivo evitar que o relator do caso, André Mendonça, ganhasse um aliado.

Não tenho dados para afirmar com certeza qual das hipóteses é a correta. O que a comparação do caso de Messias com o que observei em minha pesquisa demonstra, no entanto, é que a excepcionalidade marca toda a cadeia de eventos. Ser um caso sem precedentes implica em não haver um conhecimento social consolidado a seu respeito. Isso é verdade para todas as pessoas envolvidas, até mesmo aquelas que têm a realidade do poder político em seu cotidiano.

O último desenvolvimento nessa história, no momento em que escrevo, é a notícia de que Lula tem a intenção de indicar novamente Jorge Messias ao cargo de Ministro do STF. O “trabalho” aparentemente já está em novo curso, havendo notícia de que Messias estaria se reunindo com Ministros do STF, à exceção de Moraes e Dino, que teriam protagonizado sua rejeição. O roteiro, pelo visto, está sendo reescrito conforme a peça progride. Parece que Lula também adaptou seu papel ao buscar negociar a nova indicação em face de um Ato do Senado que proibiria, na mesma sessão legislativa, a indicação de autoridades já rejeitadas. É esperar para ver se essa sucessão no STF reconfigurará a dinâmica das indicações ao Supremo  ou se esta rejeição permanecerá tão singular quanto é neste momento.

* Este texto não reflete necessariamente as opiniões do Boletim Lua Nova ou do CEDEC. Gosta do nosso trabalho? Apoie o Boletim Lua Nova! 

REFERÊNCIAS

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TOFFOLI, Dias. FONTAINHA, F. de C.; SANTOS, C. V. N. dos; ARGUELHES, D. W.; PEREIRA, T. H. (orgs.). História Oral do Supremo Tribunal Federal [1988-2013]. Vol. 21 – Dias Toffoli. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2017.

Referência imagética: Ton Molina/Agência Senado, tirada em 29 de abril de 2026. Acesso em 21 mai 26. Disponível em  https://www.flickr.com/photos/49143546@N06/55239446848/

1. Sociólogo, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV-USP) e pesquisador associado ao Núcleo de Pesquisas em Direito e Ciências Sociais (DECISO/IESP-UERJ). ↩︎